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  A atuação (contra) majoritária do Supremo Tribunal Federal e a proteção constitucional das minorias (eBook, ePUB)

  A aceitação do "judicial review" tem como um de seus pilares a afirmação de que, havendo regras constitucionais consagradoras de valores inarredáveis, cabe ao Judiciário exercer o controle jurisdicional de compatibilidade para proteger eventuais minorias políticas de inconstitucionalidades aprovadas pela maioria (no Parlamento). O déficit democrático, nesse cenário, seria tolerável como forma de se resguardar os direitos assegurados constitucionalmente contra maiorias políticas ocasionais. Daí, pois, a razão de ser a função contramajoritária das cortes constitucionais. A temática do livro ? legitimidade do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis ? é assunto permanente no cotidiano das sociedades democráticas, que se constituem sob o Estado Democrático de Direito. Daí a pertinência e necessidade de constante revisão das questões jurídicas (e políticas) que se relacionam com o "judicial review". Passa-se, em seguida, à crítica à jurisdição constitucional, a partir dos aportes doutrinários de Jeremy Waldron e Robert Alan Dahl, cujas teorias são adequadamente apreciadas e trazidas à discussão em um diálogo com um artigo de Luís Roberto Barroso, no qual são invocados precedentes do STF. São quatro situações concretas que servem de exemplo para a constatação do exercício, OU NÃO, da função (contra)majoritária pelo STF. A esse construtivo diálogo ou debate se incorpora a construção de duas hipóteses sobre a "função (contra)majoritária" do STF, no modelo brasileiro.

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  Utilidades Políticas Parcerias e Comportamentos

  Utilidades Políticas Parcerias e Comportamentos ab 48.49 € als Taschenbuch: Comportamentos Políticos dos Cidadãos em Regime Democrático na Tailândia. Aus dem Bereich: Bücher, Wissenschaft, Politikwissenschaft,

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  Utilidades políticas asociaciones y comportamientos

  Utilidades políticas asociaciones y comportamientos ab 48.49 € als Taschenbuch: Comportamiento político de los ciudadanos en el régimen democrático de Tailandia. Aus dem Bereich: Bücher, Wissenschaft, Politikwissenschaft,

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  Questões atuais em Direito Processual (eBook, ePUB)

  O Direito Processual brasileiro vive um momento de profundas transformações científicas e legislativas. O atual Código de Processo Civil - CPC/2015 -, cuja vigência se iniciou em março de 2016, é o primeiro código de processo discutido, votado e aprovado em período não ditatorial da história do Brasil. Todo o trâmite legislativo do CPC/2015 ocorreu durante o regime constitucional democrático instituído pela Constituição brasileira de 1988, com ampla possibilidade de discussão da proposta legislativa. Esta obra aborda, em perspectivas técnicas e teóricas, assuntos relevantes para o Direito, em geral, e para o Direito Processual Civil e Penal, em especial, e conta com a participação de advogados(as), públicos e privados, mestrandos(as), mestres(as), doutorandos(as) e doutores(as), vinculados(as) a instituições de ensino, públicas e privadas, de todas as regiões do Brasil.

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  Caminho Ku No Djurmenta (eBook, ePUB)

  Esta obra ambiciona recuperar, reconstruir e revitalizar o projeto da nação que é fundamentado na unidade e luta, assentes na democracia revolucionária com base na ação política responsável, baseada na realidade concreta do povo guineense. Um compromisso das gerações de escritores guineenses que não se abdicaram em momento algum em formular, consensualmente, entendimentos por meio das produções literárias à volta dos valores e identidades nacionais, elegendo e qualificando-os decisivamente à condição de reatar a utopia em prol da reconstrução do Estado de Direito e Democrático. Este é o compromisso político celebrado nesta obra, Caminho Ku No Djurmenta, por intermédio de líricos diversos, múltiplos e plurais, arraigados na endogenia guineense sem deixar de se estenderem ao âmbito continental da África, reconhecendo as experiências coloniais que ameaçam as bases cosmológicas nas quais fundamentam as experiências-práticas-culturais das suas nações. Por outro lado, os mesmos líricos tecem e retroalimentam o não pessimismo, porém, o optimismo e a resistência ao neocolonialismo vigente com vistas à liberdade e concretização dos desígnios nacionais dos povos africanos.

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  Tratado de derecho de las personas. Capacidad (eBook, ePUB)

  La capacidad es un tema de interés transversal en el derecho, está presente en todos sus ámbitos. Es un atributo que tiene todo sujeto a través del cual puede realizar actos que no le estén prohibidos. Desde el 2018, a través del Decreto Legislativo 1384, contamos con un nuevo tratamiento de la capacidad en el Código Civil que se adecúa a las directrices en pro de la autonomía y la plena capacidad jurídica de las personas con discapacidad, en concordancia con lo que dictamina la Convención Internacional de los Derechos de las Personas con Discapacidad. El régimen de sustitución de la voluntad de las personas incapaces es reemplazado por un modelo social a través de los apoyos y salvaguardias. Nos encontramos frente a un modelo inclusivo, democrático, de acuerdo con el respeto a los derechos humanos de todos los ciudadanos, (dignidad e igualdad), que parte del principio de que las personas con discapacidad tienen capacidad de ejercicio plena en igualdad de condiciones en todos y cada uno de los aspectos de su vida, y que reconoce su derecho a tomar sus propias decisiones así como el derecho a equivocarse.

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  Elementos autoritários em Carl Schmitt (eBook, ePUB)

  A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro Elementos autoritários em Carl Schmitt, do professor Rômulo Monteiro Garzillo. A obra reúne de maneira sistematizada os principais estudos Carl Schmitt, de forma a compreender seu pensamento sobre autoritarismo e democracia constitucional. O livro, que é resultado da dissertação de mestrado do autor, apresenta uma visão crítica dos escritos de Schmitt que se faz necessária para a atualidade, na qual democracias liberais são colocadas em risco com o surgimento de novas formas de autoritarismo. Em seus escritos, Carl Schmitt mostra outras propostas de Estado, pois critica os modelos de democracias constitucionais liberais. Para Garzillo, "Compreender este autor é, de algum modo, adestrar-se na arte de identificar os sinais de alerta de um regime democrático à beira do abismo". Nas palavras do Professor Pedro Serrano, que assina o prefácio: "Sua obra supre uma lacuna inegável na análise do pensamento de Carl Schmitt, pois apresenta uma perspectiva crítica que já nasce indispensável. Não obstante, é um livro muito bem escrito e teoricamente bem estruturado, de modo que o leitor terá a oportunidade de degustá-lo em todas as suas dimensões".

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  Sinfonia inacabada (eBook, ePUB)

  No final dos anos 1970 e no início dos 1980, as movimentações operárias do ABC paulista abrem perspectiva para a construção de um polo democrático-popular que possibilitaria o aprofundamento da democracia brasileira em dimensões jamais vistas. Se os setores de esquerda aglutinados em torno da vanguarda operária, e que posteriormente formariam o Partido dos Trabalhadores (PT), não conseguem construir essa alternativa, o Partido Comunista Brasileiro, até então hegemônico dentro do movimento operário, também não se mostra capaz de compreender a importância dessas manifestações e tem sua política derrotada no movimento de massas ao insistir em manter a prática calcada nos velhos instrumentais analíticos de sua "teoria do Brasil". A construção da teoria da revolução em "etapas", feita pelo Komintern - a Internacional Comunista -, a influência dessa Internacional no PCB e nas orientações da esquerda brasileira, assim como a incapacidade dos socialistas e comunistas de entender as novas dimensões sociopolíticas do Brasil são analisadas em Sinfonia inacabada que, ao fazer uma exposição abrangente da política dos comunistas, faz também uma análise crítica de toda a esquerda brasileira. Com apresentação inédita de Mauro Iasi e edição revista e atualizada, a segunda edição da obra de Antonio Carlos Mazzeo chega ao público no contexto de aniversário dos 100 anos de fundação do Partido Comunista - Seção Brasileira Da Internacional Comunista (PCB) (1922-2022).

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  A Judicialização do Cotidiano (eBook, ePUB)

  Conforme se observa nos últimos anos, a sociedade vem atribuindo grande relevo ao Poder Judiciário na resolução dos conflitos, em detrimento dos demais Poderes do Estado Democrático de Direito, quais sejam, do Legislativo e do Judiciário. Constata-se, então, o fenômeno da judicialização das relações sociais, inclusive das relações políticas. A judicialização anda estreitamente vinculada à difusão da ideia da sociedade de recorrer ao Poder Judiciário para mediar, regrar e punir os efeitos dos dissensos no cotidiano das existências e das normas sociais. Não se trata de mera ingerência do Poder Judiciário, uma vez que ele é requisitado por diferentes atores sociais. Fato é que a sociedade tem terceirizado suas relações, intermediando-as pelas figuras dos operadores do direito. Entretanto, não se pode descurar do fato de que a apropriação política da consciência descaracteriza o sentido das normas morais em seu caráter primitivo. E, em vez de acarretar a socialização da Justiça, o que se configura é uma funcionalização das relações sociais. Procurar-se-á demonstrar no decorrer do texto que tal excesso tem graves consequências, não somente em termos financeiros, mas, principalmente, de danos às relações pessoais, à vida comunitária e à própria democracia. Dentro de tal contexto, o instituto da mediação é um importante meio de resolução de conflitos e apaziguamento de tensões na sociedade.

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  Constituições revolucionárias (eBook, ePUB)

  "Constituições Revolucionárias", de Bruce Ackerman, é um triunfo. Ele permite ao leitor apreciar os muitos fatores complexos que contribuem para a legitimidade das Constituições e para a criação do constitucionalismo em um país. Ackerman navega com tranquilidade por eventos, movimentos e uma gama de personalidades carismáticas constitucionais. Discute habilmente Nehru, Mandela, Ben-Gurion e de Gaulle, entre outros, e seus papéis na realização ou quebra de revoluções constitucionais". Dr. Menaka Guruswamy, advogada na Suprema Corte da Índia "De George Washington a Nelson Mandela, e de Ben-Gurion a Ayatollah Khomeini, Ackerman leva sua teoria do papel central da política constitucional na criação e evolução das Constituições a uma esfera comparativista e oferece uma teoria de como os padrões típicos da história revolucionária moldam os diversos desafios e trajetórias constitucionais que vemos no mundo de hoje. Um projeto de grande ambição intelectual e uma leitura fascinante". Yochai Benkler, Harvard Law School A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro Constituições revolucionárias: liderança carismática e Estado de direito, do aclamado professor Bruce Ackerman. O populismo é uma ameaça para o mundo democrático, combustível para demagogos e multidões reacionárias - ou assim seus críticos nos fariam acreditar. Mas em sua premiada trilogia We the People, Bruce Ackerman mostrou que os americanos têm repetidamente rejeitado este ponto de vista. Agora ele recorre a um quarto de século de erudição nesta investigação essencial e surpreendente sobre as origens e os êxitos do constitucionalismo revolucionário, bem como as ameaças que sobre ele pesam em todo o mundo. Ele nos leva à Índia, África do Sul, Itália, França, Polônia, Birmânia, Israel e Irã e faz um relato de minucioso das tribulações que enfrentaram os movimentos populares em suas campanhas insurgentes pela democracia constitucional. Apesar de suas muitas diferenças, líderes populistas como Nehru, Mandela e de Gaulle enfrentaram dilemas semelhantes em pontos críticos, e cada um conseguiu algo negligenciado, mas essencial. Em vez de empregar sua liderança carismática para reter o poder, eles a usaram para conferir legitimidade aos cidadãos e às instituições da democracia constitucional. Ackerman retorna aos Estados Unidos em seu último capítulo para fornecer novos insights sobre os atos de estadismo constitucional dos fundadores, pois eles enfrentaram desafios muito semelhantes aos que enfrentam os líderes populistas de hoje. Com tradução do Prof. Pedro Davoglio, trata-se de livro fundamental para o debate constitucional brasileiro. Nas palavras de Luiz Moreira, Antonio Carlos Bigonha: "Sua abordagem interdisciplinar, com recurso à sociologia e à economia, nos convida a sair do conforto da dogmática jurídica e do lugar-comum do debate constitucional brasileiro, encapsulado em uma teoria hermenêutica repetida nas escolas de Direito como um catecismo".

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